Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CUSTOS DE OPORTUNIDADE DE UM PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Fabio Navarro Manfredini Universidade do Estado de São Paulo-UNESP fabiomanfredini@gmail.com Manuel Enrique Gamero Guandique Universidade do Estado de São Paulo-UNESP enrique@sorocaba.unesp.br Leandro Cardoso de Morais Universidade do Estado de São Paulo-UNESP leandro@sorocaba.unesp.br Resumo O conceito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) surgiu como um mecanismo potencial para proporcionar a conservação dos ecossistemas e a melhoria dos meios de subsistência ambiental dos prestadores de serviços e dos consumidores. Para verificar quais são os custos de oportunidade pertinentes, foi realizada uma simulação do programa “Produtor de Água” na sub-bacia hidrográfica do rio Pirajibu, na região de Sorocaba, e propostos quatro cenários com práticas de conservação de solo para áreas cobertas com pastagem. Determinou-se, através da estimativa do custo de oportunidade, o Valor de Referência (VRE) para o PSA. O pior cenário de abatimento de erosão seria com o uso de pastagem recuperada por subsolagem, correção da acidez ou adubação, podendo apresentar um Porcentual de Abatimento de Erosão (PAE) no valor mínimo de 25%. Os melhores cenários estão enquadrados na pastagem recuperada com conservação de solo (barraginhas ou terraços, utilizando simultaneamente as práticas mecânicas e vegetativas) e na recuperação da vegetação nativa. Nesses casos, o PAE poderá ser maior que 75%. O investimento na bacia varia conforme as práticas de conservação do solo utilizadas. No caso de todas as propriedades cobertas com pastagem aderirem ao programa a remuneração total variaria de R$ 238.566,15/ano (pastagem recuperada – subsolagem) a R$ 954.264,60/ ano (recuperação de vegetação nativa). Palavras-chave: recursos hídricos, valoração ambiental, Rio Pirajibu, bacia hidrográfica, economia verde Abstract The concept of Payment for Environmental Services (PES) has emerged as a potential mechanism for providing ecosystem conservation and improving the environmental livelihoods of service providers and consumers. It was carried out to check what the relevant opportunity costs with a "Water Producer" program simulation in the sub-basin of the Pirajibu River, in the region of Sorocaba, and proposed four scenarios with soil conservation practices for areas covered with pasture. It was determined, through the estimation of opportunity cost by the PES Reference Value. The worst scenario of erosion abatement would be the use of pasture reclaimed by subsoiling, acidity correction or fertilization, and may present of Erosion Abatement Percentage (EAP) in the minimum value of 25%. The best scenarios are in the pasture recovered with soil conservation (barraginhas or terraces, using both mechanical and vegetative practices) and in the recovery of native vegetation. In such cases, the EAP may be greater than 75%. The investment in the basin varies according to the soil conservation practices. In the case of all pasture properties, the total compensation would vary from R$ 238,566.15 / year (reclaimed pasture - subsoiling) to R$ 954,264.60 / year (recovery of native vegetation). Keywords: water resources, environmental valuation, Pirajibu River, watershed, green economy JEL Codes: P25. P28, Q01, Q57 ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 84 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. Introdução imposição de sanções para as pessoas físicas ou jurídicas que descumpram as obrigações A regulamentação ambiental é essencial para legais. enfrentar as pressões sobre a biodiversidade e os ecossistemas, através de proibições, de Por conseguinte, o Brasil institui a Politica normas e de requisitos de monitoramento e da Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que foi definição de instrumentos econômicos estabelecida pela Lei 6.938 de 31 de agosto de (Rasmussen 2011; Criado, Piroli 2011). Peixoto 1981. Posteriormente, a Constituição Federal foi (2011: 17) analisa o Pagamento por Serviços promulgada em 05 de outubro de 1988, Ambientais (PSA) como um instrumento destacando-se por ser pioneira ao abordar o econômico: tema meio ambiente em seu conteúdo, O PSA é um instrumento que busca dar uma dedicando-lhe integralmente o capítulo VI. O solução próxima à de mercado para o artigo 225, citado abaixo, exerce na problema ambiental, ou seja, criar um Constituição o papel de principal norteador da sistema de preços que incentiva os agentes tutela ambiental em território brasileiro. a tomar decisões ambientalmente corretas. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente Outra forma de incentivar a preservação é ecologicamente equilibrado, bem de uso diretamente, via regulação direta estatal comum do povo e essencial à sadia (multas para quem polui acima de certo qualidade de vida, impondo-se ao Poder patamar, proibição de exercer determinadas Público e à coletividade o dever de defendê- atividades – como as que usam amianto, lo e preservá-lo para as presentes e futuras obrigação de adotar padrões – como limites gerações. para desmatamento, colocação de filtros de emissões de gases na indústria, etc.). As Margulis (1996) considera que a deterioração duas formas são complementares, e as da qualidade ambiental seria maior se os vantagens e desvantagens em cada uma governos não tivessem empregados regras e delas têm de ser levadas em consideração incentivos para defrontar com as ameaças no planejamento dos instrumentos de PSA. direcionadas ao meio ambiente. Os Conforme a abordagem do The Economics of instrumentos podem ser divididos em dois tipos Ecosystems and Biodiversity - TEEB (2011) principais: os instrumentos reguladores, ou existem três tipos principais de regulação instrumento do tipo comando e controle (IMC), e ambiental: instrumentos econômicos ou instrumentos de mercado (IM). a) Regulamento dos lançamentos de águas que estabelece os padrões para emissões, a Os IM estão fundamentados nas forças dos qualidade do meio ambiente e técnicas mercados e nas mudanças dos preços relativos, internalizando em suas decisões os aspectos ambientais; ambientais. Tais como: a) taxas ambientais; b) b) Regulamentação de produtos, que define as a criação de um mercado; c) os sistemas de restrições do uso do produto ou normas de depósito e reembolso; d) subsídios. produção; c) O ordenamento do território, uso do solo e Para Margulis (1996) os IM são instrumentos alternativos ou complementares às regras de que estabelece as áreas protegidas. comando e controle, que podem contribuir para A escassez dos recursos naturais demandou a a implantação de políticas ambientais mais intervenção do estado na conservação da eficazes e eficientes. Afirma que a principal natureza, através do estabelecimento de vantagem dos IM sobre os IMC é sua eficiência políticas ambientais e na concepção de uma em relação ao custo, pois os resultados legislação que contemplasse a proteção do ambientais são obtidos a um custo social meio ambiente mediante a instituição de menor. instrumentos para a regulação ambiental e na ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 85 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A legislação brasileira contempla os IM em suas funcionar onde abordagens regulatórias não disposições. A PNMA instituiu os instrumentos conseguiram criar um sistema de incentivos que deverão ser utilizados na gestão da política para a conservação. ambiental nacional. Dentre eles, destaca-se o Diante do exposto, verifica-se que os inciso XIII do artigo 9°que disciplina o uso de Programas de PSA estão alicerçados nos instrumentos econômicos: fundamentos que permeiam os IM e no caso Art 9º - São instrumentos da Política dos programas brasileiros, devem estar Nacional do Meio Ambiente: regulamentados em legislações específicas. XIII - instrumentos econômicos, como Nesse sentido, o Programa Produtor de Água concessão florestal, servidão ambiental, estabeleceu que caberá ao órgão ou entidade seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei municipal ou estadual, o desenvolvimento de nº 11.284, de 2006). legislação relacionada à criação de incentivos O enfoque dos serviços ecossistêmicos enfatiza para os produtores rurais que prestam serviços a valorização dos valores sociais e econômicos ambientais (ANA 2003). dos recursos naturais e dos sistemas No município de Sorocaba, estado de São ecológicos. Apesar do crescente interesse pelos Paulo, foi instituído em 2011 através de Lei serviços ecossistêmicos e sua incorporação nas Ordinária, o Programa Municipal de Pagamento decisões e transações do setor público, vários por Serviços Ambientais com o objetivo de desafios institucionais complicam esses incentivar a oferta de serviços ecossistêmicos esforços. Esses desafios incluem autoridades na Sub-bacia do Rio Pirajibu. A Lei determina de agências dispersas e fragmentação que o programa municipal observará as jurisdicional que podem restringir a escala diretrizes e critérios estabelecidos na Lei geográfica de transações do setor público ou Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, planejamento e ações inter-jurisdicionais. e em normas estaduais e federais que regem a No entanto, muitas agências têm flexibilidade matéria. para incorporar avaliações de serviços O artigo 4° da Lei, descrito na Tabela 7, ecossistêmicos em seu planejamento, usá-los disciplina que o Poder Público Municipal poderá para informar as escolhas de gastos e remunerar o Provedor de serviços ambientais desenvolver mercados com base em conceitos situado na Bacia do Rio Pirajibu, na forma de serviços ecossistêmicos. Os desafios são, instituída nesta Lei e em seu regulamento. portanto, mais instrumentais e práticos do que Contudo, até o final de 2018 a lei não havia sido legais e estruturais (Scarlett, Boyd 2015) regulamentada. Em comparação com as estratégias de O objetivo deste trabalho foi desenvolver um comando e controle, os mecanismos de PSA estudo de caso de PSA através da simulação podem ser mais eficazes e possuir menor custo. da metodologia do programa Produtor de Água Na verdade, os sistemas de aplicação de à sub-bacia hidrográfica do rio Pirajibu, comando de controle ambiental dependem da localizada no município de Sorocaba, estado de disponibilidade de recursos adequados, tanto a São Paulo, Brasil, para verificar quais foram os nível institucional e financeiro, que muitas vezes custos de oportunidade pertinentes. são escassos nos países em desenvolvimento. Neste contexto, as abordagens regulamentares para a conservação muitas vezes não 2. Objetivos conseguem atingir seus objetivos ambientais, Visando atingir o objetivo de verificar os custos devido à falta de vigor nos sistemas de de oportunidade pertinentes à implantação de aplicação da legislação ambiental (Mayrand, um PSA foi realizada uma simulação da Paquin 2004). Os programas de PSA podem metodologia do programa “Produtor de Água” ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 86 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- na porção da sub-bacia hidrográfica do rio 3. Material e Métodos Pirajibu localizada no munícipio de Sorocaba, 3.1 Descrição da área de estudo estado de São Paulo. 3.1.1 Localização A escolha da bacia atendeu aos seguintes critérios: A bacia hidrográfica do rio Pirajibu está situada no compartimento geomorfológico de transição a) estar situada no município de Sorocaba; do Planalto Ocidental Paulista e Depressão b) possuir uma Lei Municipal que dispõe sobre Periférica. Pertence a Unidade de PSA para proprietários de imóveis situados Gerenciamento de Recursos Hídricos número na sub-bacia do rio Pirajibu; dez (UGRHI-10), denominada Bacia c) ausência de regulamentação da Lei e, por Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, conseguinte, da metodologia de localizada no centro-sudeste do Estado de São remuneração de PSA aos proprietários que Paulo e é constituída pela Bacia do Rio aderirem ao programa. Sorocaba e outros tributários do Rio Tietê. N Bacia do córrego 79 Tapera Grande 280 Bacia do ribeirão Varejão jibu Pira Rio 2 80 280 Rio Pir ajib u Bacia do ribeirão do Mato Dentro Bacia do córrego Bacia do córrego Itaguaraguataú Aparecidinha 280 Bacia do rio Pirajibu Mirim 270 Bacia do ribeirão do Varjão 270 270 270 Figura 1 - Localização da Bacia Hidrográfica do Rio Pirajibu- Sorocaba/SP. Fonte: Adaptado de WALM (1999). 3.1.2 Uso e ocupação do solo informações sobre o perfil sócio econômico de Sorocaba em comparação com o Estado de A bacia do Rio Pirajibu, incluída da subdivisão 4 São Paulo estão relacionadas na Tabela 1. – Médio Sorocaba (SB4-MS) está situada nos territórios dos municípios de Alumínio, Itu, Mairinque e Sorocaba (Barbierato 2014). As ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 87 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tabela 1 - Dados sócio econômicos para os municípios da bacia do Rio Pirajibu ITEM SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO População (2014) 615.955 42.673.386 Densidade Demográfica(hab/km2) 1369,40 171,92 Rede Esgoto Sanitário 97,75% 86,70% Participação Econômica Agropecuária 0,14% 2,11% Participação Econômica da Indústria 37,34% 27,43% Participação Econômica de Serviços 62,52% 70,46% Fonte: (SEADE, 2014) As informações sobre os usos do solo foram A Tabela 2 relaciona os usos do solo para toda coletadas no “Estudo de Viabilidade de a área da sub-bacia do Pirajibu (WALM 1999). Exploração, Recuperação e Preservação do Rio Em contrapartida, conforme é observado na Pirajibu” elaborado por WALM (1999). Tabela 3, as propriedades que possuem Com base nos dados, foi realizada a simulação pastagem são a maioria na sub-bacia do da metodologia do programa do Produtor de Pirajibu. Guandique et al. (2013) e Barbierato Água na sub-bacia do Rio Pirajibu, conforme (2014) mostram que a caracterização do Uso e verificada no item 3.1.3. Ocupação da bacia analisada apresenta uma grande extensão de mata, referente tanto à O custo de oportunidade foi calculado vegetação natural remanescente, quanto à considerando uma oportunidade renunciada. No vegetação de reflorestamento. Constatam que a estudo de caso, a atividade que poderia ser participação agropecuária na economia da realizada em vez da implantação de PSA é a região é muito baixa, conforme demonstrado pecuária de gado de corte. nas Figuras 2 e 3. Tabela 2 – Tipos de uso e ocupação do solo da bacia do Rio Pirajibu em 1999 ÁREA USO DO SOLO ha % Pastagem 19.610 46,38 Reflorestamento 5.846 13,83 Fragmentos de Mata Mesófila Semidecídua 3.928 9,29 Mata Ciliar 2.638 6,24 Expansão Urbana 2.002 4,74 Campo Sujo 1.688 4,00 Agricultura 1.468 3,48 Industrial 1.378 3,26 Mineração 1.145 2,71 Outros 1.510 0,36 TOTAL 42.278 100 Fonte: Adaptado de WALM, 1999 ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 88 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tabela 3 - Análise do Uso e Ocupação do solo para a bacia do Rio Pirajibu em 2014 USO DO SOLO ÁREA ha % ÁGUA 276,300 0,65 ÁREA AGRÍCOLA 1.001,17 2,38 ÁREA URBANA 3.559,00 8,45 MATA 20.620,00 49,0 PASTAGEM 15.320,00 36,35 SOLO EXPOSTO 1.364,65 3,27 TOTAL 42.140,00 100 Fonte: Adaptado de Barbierato, 2014 Bacia do Pirajibu 1% 3% 2% 9% ÁGUA ÁREA AGRÍCOLA 36% ÁREA URBANA MATA PASTAGEM 49% SOLO EXPOSTO Figura 2 - Uso e ocupação para a sub-bacia do Rio Pirajibu. Fonte: Barbierato, 2014 ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 89 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Figura 3 - Uso e ocupação do solo para a região da bacia do Pirajibu. Fonte: Guandique et al, 2013. 3.1.3 Aplicação do Programa do “Produtor de diretrizes e critérios estabelecidos na Lei Água” na sub-bacia do Rio Pirajibu Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e em normas estaduais e federais que regem a O “Manual Operativo do Programa Produtor de matéria. Água” foi aprovado pela Portaria ANA 196, de 30 de agosto de 2013 e considera três A simulação da aplicação da Simulação da modalidades distintas de manejos aplicação do programa do Produtor de Água na conservacionistas aplicados ao PSA: bacia do Rio Pirajibu pretende demonstrar que a Conservação de Solo; Restauração ou efetivação da Lei citada poderá contribuir para a Conservação de APP e/ou Reserva Legal; conservação ambiental da região. Conservação de remanescentes de vegetação Os beneficiários da implantação de um nativa. O manejo deve atender a relação programa de PSA na bacia hidrográfica do Rio custo/benefício e a eficácia de abatimento da Pirajibu nos limites do município de Sorocaba, erosão. baseado nas diretrizes do Programa Produtor A Lei Municipal de Sorocaba/SP n° 9.812, de 16 de Água, seriam remunerados de novembro de 2011, que “Dispõe sobre proporcionalmente aos benefícios ambientais Pagamentos por Serviços Ambientais para gerados pelos manejos realizados na proprietários de imóveis situados na bacia do rio propriedade visando à conservação do solo Pirajibu e dá outras providências”, declara em para a redução de sedimentação e erosão. seu artigo 1° que: As premissas do Programa Produtor de Água Esta Lei institui o Programa Municipal de são duas: Pagamento por Serviços Ambientais com o a) adoção de práticas conservacionistas para objetivo de incentivar a oferta de serviços reduzir o aporte de sedimento anual (t/ano) a um ecossistêmicos na bacia do Rio Pirajibu. ponto da bacia, na mesma proporção que a Parágrafo Único - O Programa Municipal de redução da erosão total na mesma (t/ano); Pagamento por Serviços Ambientais observará ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 90 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- b) O fato da gleba e das condições de contorno O programa utiliza a Equação Universal de (clima, topografia, solo) serem os mesmos, Perda de Solo (USLE), para estimar a perda de independente do uso de práticas solo por erosão. A USLE corresponde a conservacionistas seguinte equação Assim, o percentual da erosão original em uma A=RKLSCP [1], onde: gleba ou propriedade da bacia, será reduzido na A (ton/ha.ano) é a perda de solo média anual mesma proporção ao abatimento de erosão na gleba de interesse; proporcionado pelas práticas conservacionistas, R (MJ mm/ha h) é a erosividade da chuva e tais como: plantio em nível, rotação de culturas, da enxurrada; adubação verde, plantio direto, entre outros. K (t. ha.h/ha.MJ.mm) é a erodibilidade do solo; Porcentual de Abatimento de Erosão (PAE) L (adimensional) é o fator de comprimento de O estudo de caso considerou a aplicação da rampa; modalidade de Conservação do Solo às S (adimensional) é o fator de declividade da propriedades rurais cobertas com pastagem, rampa; abrangendo aproximadamente 28,23% da ocupação do solo da sub-bacia, para C (adimensional) é o fator de uso e manejo recompensar financeiramente o produtor rural do solo; que adote ou venha a adotar práticas de P (adimensional) é o fator de práticas Conservação de Solo em sua área de conservacionistas. agricultura e/ou pastagem. Os fatores do modelo USLE (R, K, L e S), a Motta (1997: 24) faz considerações sobre a tolerância à perda de solo e a classificação de valoração do custo da erosão do solo: aptidão agrícola atuam como importantes As perdas de produtividade e impactos ferramentas, sendo relevante a estimativa in situ externos negativos resultantes da erosão do dessa caracterização, como o fator de solo fazem parte do custo social da produção erodibilidade e a tolerância a perda de solo. agropecuária. Entretanto, estes custos são muitas vezes negligenciados pelos A quantificação dos valores de erosão média produtores e pelo poder público. Isto ocorre, nas condições atuais e propostas (A0 e A1) em parte, pelo fato das consequências da requer, por sua vez, a aplicação de modelos de degradação do solo serem, em muitos predição de erosão. aspectos, desconhecidas, às vezes indiretas O abatimento de erosão é estudado por Chaves ou difusas, e perceptíveis somente em longos eríodos de tempo. Uma das causas et al. (2004a) que explicam que a avaliação de mais importantes é o fato desses custos não sedimentação parte de um estágio inicial, onde serem totalmente refletidos nos preços de o nível de erosão A0 (ton/ha.ano) é estimado na mercado dos insumos e produtos agrícolas, gleba ou propriedade, antes da implantação do sendo assim facilmente negligenciados na Programa. A mesma estimativa é feita para a tomada de decisão tanto privada como condição após a implantação do projeto pública. A mensuração dos custos da erosão conservacionista (A1). O percentual de do solo aparece, neste contexto, como um abatimento de erosão e de sedimentação importante instrumento para a (P.A.E.), obtido com a implantação do projeto conscientização quanto a necessidade de proposto, por um produtor participante, é dado investimentos voltados a conservação do solo. pela seguinte equação: P.A.E. (%) = 100 (1.A1/A0) [2] ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 91 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A quantificação dos valores de erosão média C*P dos valores da equação (1), obtendo-se nas condições atuais e propostas (A0 e A1) assim, a redução da erosão de forma requer a aplicação de modelos de predição de simplificada, robusta e consistente. Portanto, erosão. para a estimativa do abatimento da erosão no campo, seria necessário determinar apenas os Para quantificar a perda de solo por erosão é valores tabelados de Z para os usos, manejos e necessário conhecer o parâmetro Z, que é o práticas das situações inicial e proposta. produto da equação entre C (fator de uso e manejo do solo) e P (fator de práticas conservacionistas). Custos de Oportunidade Z0 corresponde à perda de solo resultante de O custo de oportunidade corresponde à melhor atividades que utilizam o manejo convencional, alternativa de utilização da terra para a enquanto Z1 é a quantidade de perda de solo atividade agrícola predominante. Ou seja, a por erosão após a adoção de manejo principal atividade produtiva do ponto de vista conservacionista. econômico (Reyes et al 2002). Segundo Chaves et al. (2004a) os critérios O produtor rural ao renunciar a uma prática necessários para a seleção adequada do agropecuária, possuirá o “custo de modelo, como a disponibilidade de dados e oportunidade” que é conceituado com a receita parâmetros locais, a precisão das predições, a que o produtor rural deixa de auferir quando robustez do modelo e a sua facilidade de uso, a destina uma determinada área para ser Equação Universal de Perda de Solo - USLE ocupada com vegetação nativa. A ANA (2012) apareceu como a candidata natural para a pondera que a noção de custo de oportunidade tarefa. é necessária para definir o valor do pagamento Os autores (2004a, p. 6) ponderam que: que estimulará o provimento dos serviços ambientais (SA). “Entretanto, mesmo sendo a USLE um modelo relativamente simples, usado na previsão da O custo de oportunidade é calculado em termos erosão laminar e em sulcos de vertentes, sua de uma oportunidade renunciada, ou seja, aplicação é dificultada nas condições define o valor a ser pago ao produtor dos SA brasileiras, quer pela inexperiência dos agentes fundamentado no que ele poderia gerar de extensionistas com o modelo, quer pela renda utilizando determinada área. Foi utilizado dificuldade de obtenção de parâmetros locais”. como parâmetro a maior renda agrícola renunciada. No caso em tela é representada Chaves et al. (2004a) afirmam que valores são pela pecuária. Os usos e ocupação do solo disponíveis para os parâmetros C e P (e, específicos da área de estudo estão descritos portanto, de Z) para agricultura e para florestas. na Tabela 4. A determinação do Z é através do resultado de ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 92 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tabela 4 – Tipos de uso e ocupação do solo da sub-bacia do Rio Pirajibu (Sorocaba/SP) ÁREA Usos de Solo ha % Pastagem 2.465,80 28,23 Cana-de-açúcar 379,80 4,35 Grãos 1.602,60 18,36 Hortaliças 463,3 5,30 Pomares 201,50 2,30 Reflorestamento 3.620,20 41,46 TOTAL 8.733,20 100 Fonte: Adaptado de WALM, 1999 Outros custos de oportunidade possíveis seriam custos e os benefícios proporcionados pelos SA o arrendamento da pastagem ou a venda da de forma integrada. propriedade. A valoração dos serviços ambientais de No caso da venda da propriedade, foi realizada proteção dos recursos hídricos está uma pesquisa in loco em diversas imobiliárias fundamentada em um Valor de Referência para identificar o valor do m² de propriedades (VRE), que corresponde ao custo de rurais localizadas nos bairros inseridos na sub- oportunidade de uso de um hectare da área bacia. objeto do projeto, expresso em R$/hectare/ano. O VRE é estimado com base em estudos Contudo, verificou-se que existe uma variação econômicos, específicos para a área do projeto. muito grande em relação aos valores do m², devido às características do imóvel, O Programa “Produtor de Água” estabelece que proximidade com a zona urbana e, o pagamento seja igual ao VRE quando ocorrer principalmente, à especulação imobiliária à recuperação da vegetação nativa na derivada do crescimento econômico da região e propriedade. As ações de conservação de solo, da demanda por áreas para a instalação de mediante o uso de práticas mecânicas ou de condomínios. Inviabilizando o cálculo. agropecuária sustentável serão remuneradas com o valor máximo de 50% do VRE, pelo fato Assim, como a maior parte da área de estudo das áreas continuarem disponíveis para a está coberta por pastagem, a estimativa do pecuária. Este percentual é proporcional à custo de oportunidade foi elaborada redução da erosão. considerando somente a atividade de pecuária de gado de corte. Simulação de cenários de PSA Valor de Referência Uma análise dos diferentes cenários de uso da terra, envolvendo a pecuária de corte, foi usada A análise econômica é para Costa (2008) uma para determinar como a disponibilidade dos SA ferramenta essencial para uma eficiente tomada afetaria as mudanças no uso do solo e qual de decisão em relação ao estabelecimento de seria o VRE correspondente. Não foi realizada programas de PSA, fornecendo uma estrutura uma análise da erosão do solo através de coerente que permite uma comparação entre os análises de campo, ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 93 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A ANA (2012) descreveu as relações entre as S3 - Pastagem recuperada com conservação de ações de conservação do solo e o PAE solo (barraginhas ou terraços). Neste item, correspondente. Com base nessas informações, utilizam-se simultaneamente as práticas os seguintes cenários foram estudados: mecânicas e vegetativas de proteção do solo - PAE: > 75% (orientação da assistência técnica Pastagem recuperada com subsolagem – e implementação integral o projeto elaborado). Enquadram-se as ações de subsolagem, implantação de barraginhas, melhoria da S4 – Recuperação da vegetação nativa - PAE: > fertilidade (correção da acidez, adubação, entre 75%. outros) e recuperação da cobertura vegetal (formação de pastagem, enriquecimento com leguminosas, recuperação da pastagem) e 4. Resultados e Discussão práticas que melhorem a infiltração de água no 4.1 Obtenção dos parâmetros Z0 e Z1 solo ou lhe deem uma adequada cobertura, quando aplicadas isoladamente. Os valores de Z0 e Z1 obtidos através do Manual Operativo do Programa Produtor de S1 – Pastagem com subsolagem, correção da Água encontram-se na Tabela 5. Os usos do acidez, adubação – PAE: 25 a 50 %; solo da bacia do rio Pirajibu adotados são S2 – Pastagem recuperada com barraginhas, provenientes do Estudo de Viabilidade de recuperação da cobertura vegetal – PAE: 51 a Exploração, Recuperação e Preservação do rio 75 %; Pirajibu (WALM, 1999). Tabela 5 - Tipos de uso e manejo da bacia do Rio Pirajibu (Sorocaba/SP) e respectivos valores do parâmetro Z, antes (Z0) e depois (Z1) da implantação do Programa TABELA PRODUTOR DE ÁGUA ZO Z1 Reflorestamento 0,05 0,05 Pastagem 0,25 0,12 Grãos 0,25 0,13 Cana-de-açúcar 0,10 0,05 Hortaliça 0,50 0,25 Pomares 0,37 0,11 Fonte: ANA, 2012 4.2 Cálculo do Percentual de Abatimento de Como resultado o PAE será de 52%. Erosão (PAE) A Tabela 6 relaciona o valor do PAE para as O Percentual de Abatimento de Erosão (PAE) é áreas cobertas por pastagem situadas a redução de erosão proporcionada pelo encontradas no trecho da bacia do rio Pirajibu manejo conservacionista adotado. A equação localizado no município de Sorocaba. utilizada é a 2, portanto, para esse estudo de caso: PAE= 100 (1 - 0,12/0,25) ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 94 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tabela 6 - Valor do Percentual de Abatimento de Erosão (PAE) para pastagem TABELA PRODUTOR DE ÁGUA ZO ZI PAE % Pastagem 0,25 0,12 52 A Tabela 7, lista os PAE conforme as ações de conservação do solo propostas aos cenários (ANA, 2012). Tabela 7 - PAE correspondentes às ações de conservação do solo desenvolvidas em pastagem CENÁRIO DESCRIÇÃO PAE(%) S1 Pastagem recuperada 25-50 (Subsolagem, correção da acidez, adubação) S2 Pastagem recuperada 51-75 (Barraginhas, recuperação da cobertura vegetal) S3 Pastagem recuperada com >75 conservação de solo S4 Recuperação da vegetação >75 nativa Fonte: ANA, 2012 4.3 Estimativa do valor de pagamento de R$ 112,00 (CEPEA, 2017). Neste caso, o incentivado para as propriedades da sub-bacia valor por hectare é de R$ 794,08. do Rio Pirajibu (Sorocaba/SP) cobertas com Por fim, foi analisado o custo de produção da pastagem carne bovina em pecuária extensiva. O valor do 4.3.1 Cálculo do custo de oportunidade custo é de R$ 80,00 por arroba (Coelho 2008, EMBRAPA 2017). Portanto, o custo por hectare O número máximo de animais suportados pela é de R$ 632,00. pastagem sem causar a sua degradação é denominado de capacidade de suporte. A O custo de oportunidade local é de R$ 403,92 EMBRAPA (2014) calculou que esse número sendo o resultado do valor obtido por ha/ano, corresponde a 2,4 novilhos/ ha/ ano com considerando o valor da arroba em dezembro produção de 7,09 arrobas ha/ano de 2017, menos o custo de produção em um hectare no período de um ano. Considerando o valor da arroba do boi no mês de dezembro de 2017 que foi de R$ 146,11 e a Para calcular o custo de oportunidade baseado capacidade de suporte determinada pela no arrendamento da pastagem, foi usado como Embrapa, o valor por ha seria de R$ 1.035,92. referência o valor médio do aluguel mensal de pasto para o município de Sorocaba Tendo como base uma série de 10 anos do correspondente à R$ 22,64 por cabeça/mês valor da arroba, o preço médio recebido seria (CIAGRI 2017). Assim, considerando a ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 95 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- quantidade de 2,4 novilhos por ha/ ano, o custo dezembro de 2005, e em 2017 o valor pago aos de oportunidade é de R$ 652,00/ha/ano. beneficiários era de R$ 187,00 por ha/ano, Apesar da diferença significativa entre os No projeto Oásis o controle de erosão foi valores dos custos de oportunidade, foi calculado com base no custo de recuperação de estabelecido como VRE o valor referente ao da 1 hectare erodido apresentado pelo programa pecuária de corte, uma vez que o proprietário Mata Ciliar do governo do Estado de São Paulo auferirá, além do valor de R$ 403,92 ha/ano e o valor era de R$ 75,00 por ha/ano, (Whately, pela produção, uma renda complementar Hercovitz 2008). proveniente da adesão ao programa de PSA de Convém salientar, que além da oportunidade de R$ 193,50 ha/ano. Deste modo, o proprietário uso solo renunciada, o proprietário arcará com estaria apto a receber um montante de R$ as despesas das práticas conservacionistas, 580,50 ha/ano. tais como: o custo de construção de uma O valor da renda complementar citado foi barraginha estimado em cerca de R$ 575,00 derivado das disposições do “Programa (IGAM, 2014) e a implantação de um sistema de Produtor de Água” definidos para as práticas de terraceamento com um custo aproximado de R$ conservação de solo (Tabela 8), o valor de 50% 0,10/m2 (ESALQ 2017). do VRE. 4.3.2 Valor de Referência (VRE) Coincidentemente, o valor ficou muito próximo O Programa Produtor de Água relaciona, ao VRE utilizado pelo Programa Conservador conforme demonstra a Tabela 8, valores de Água de Extrema/MG e pelo Projeto Oásis. diferentes em conformidade com o manejo No caso do programa mineiro o VRE foi conservacionista adotado. instituído pela Lei Municipal 2.100, de 21 de Tabela 8 - Tipos de manejo conservacionista e o percentual de VRE pago aos beneficiários conforme o Programa Produtor de Água MANEJO CONSERVACIONISTA PERCENTUAL DO VRE Conservação da vegetação nativa existente 1,25.VRE Recuperação da vegetação nativa 1.VRE Conservação de solo 0,5.VRE Fonte: ANA, 2012 Além do tipo de manejo conservacionista, Conforme indica a Tabela 6, o percentual também é considerado o indicador PAE para esperado de abatimento de erosão e estabelecer o valor anual pago por hectare. sedimentação será de 52%. A área dos usos na qual foi aplicada a simulação mede 2.465,80 ha, O pagamento é realizado conforme a Tabela 9. correspondendo a 28,23% da área total dos Portanto, como o PAE para pastagem é 58%, o usos da bacia. VRE pago aos beneficiários será de R$ 61,50 por ha/ano. ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 96 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tabela 9 – Valores de Referência (VRE) em face dos respectivos valores do Percentual de Abatimento de Erosão (PAE) INDICADOR FAIXA PAE (%) 25-50 50-75 75-100 VRE (R$/ha/ano) 96,75 145,12 193,50 4.4 Análise de cenários Os VRE para os cenários estão relacionados na Tabela 10, tendo sido calculados a partir das Tabelas 8 e 9. Tabela 10 – VRE calculado para os cenários propostos CENÁRIO DESCRIÇÃO PAE(%) VRE R$/ha/ano S1 Pastagem recuperada (Subsolagem, correção 25-50 96,75 da acidez, adubação) S2 Pastagem recuperada (Barraginhas, 51-75 145,12 recuperação da cobertura vegetal) S3 Pastagem recuperada com conservação de >75 193,50 solo S4 Recuperação da vegetação nativa >75 387,00 4.5 Análise do estudo de caso de PSA de PSA na área de estudo, provavelmente, também resultaria em um abatimento na Estudos devem ser efetivados sobre os custos poluição de origem difusa. de oportunidade da prestação de SA, adotando- se uma abordagem que permeie todos os SA A abrangência do estudo de caso foi ampliada encontrados em uma área com potencial de ao analisar quatro possíveis cenários do uso da implantação de PSA com a finalidade de evitar terra com práticas de conservação do solo dupla contagem ou efeitos negativos oriundos distintas. Nas condições propostas, o pior de um enfoque em um único tipo de SA (Kragt, cenário de abatimento de erosão seria com o Robertson 2014). uso de pastagem recuperada por subsolagem, correção da acidez ou adubação, podendo Considerando a Tabela 6, o valor estimado é de apresentar um PAE no valor mínimo de 25%. 52% de redução de erosão e sedimentação em comparação à condição inicial. Chaves et al. Os melhores cenários estão enquadrados na (2004b) argumenta que a carga de poluentes pastagem recuperada com conservação de solo transportados pelo sedimento é diretamente (barraginhas ou terraços, utilizando relacionada com a taxa de erosão e simultaneamente as práticas mecânicas e sedimentação. A implantação de um programa vegetativas) e na recuperação da vegetação ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 97 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- nativa. Nesses casos, o PAE poderá ser maior para a remuneração das áreas, conforme a que 75%. Além dos potenciais citados, o prática conservacionista adotada, estão pagamento por serviços ambientais poderia descritos na Tabela 11. trazer aos beneficiários do programa uma renda complementar. Os valores totais necessários Tabela 11 – Remuneração total referente aos PSA das áreas consideradas no estudo de caso REMUNERAÇÃO PAE DAS ÁREAS CENÁRIO DESCRIÇÃO (%) R$/ANO Conforme Pastagem recuperada 52* 357.836,90 Tabela 14 S1 Pastagem recuperada (Subsolagem, 25- 238.566,15 correção da acidez, adubação) 50** S2 Pastagem recuperada (Barraginhas, 51- 357.836,90 recuperação da cobertura vegetal) 75** S3 Pastagem recuperada com conservação de >75** 477.132,3 solo S4 Recuperação da vegetação nativa >75** 954.264,60 *Cálculo utilizando a equação - P.A.E. (%) = 100 (1 − Z1/Z0); **ANA (2012) Deve-se destacar que os valores da Tabela 11 O aspecto negativo da simulação realizada no consideram todas as áreas cobertas por estudo de caso é a escassez de informações pastagem e uma prática de conservação do recentes sobre o uso do solo atual. Contudo, solo. conforme verificado na Figura 3 elaborada por Guandique et al. (2013), a pastagem ainda é o Em uma eventual implementação do programa uso do solo predominante na porção da bacia na bacia do Rio Pirajibu, a adesão dos do Rio Pirajibu localizada em Sorocaba. proprietários poderá ser parcial e não atingir a área total, além da possibilidade do uso de Uma questão que deve ser analisada é a diversas práticas de conservação do solo e em limitação do escopo que o Programa Produtor outros tipos de uso do solo. de Água impõe. Conforme visto anteriormente, o objetivo do mecanismo de PSA está vinculado Os resultados trazem um panorama da com a proteção hídrica mediante o controle de aplicação de um programa de PSA na sub-bacia erosão. do Pirajibu, localizada na região de Sorocaba, e a análise dos cenários podem elucidar Um programa de PSA na bacia do Rio Pirajibu estratégias referentes à gestão futura da poderia contemplar vários SA pertinentes aos conservação dos SA por parte do Poder agroecossistemas, como demonstrado na Público. Figura 4. ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 98 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Serviços Reguladores: - Retenção do solo Serviços de Suporte: - Polinização - Formação do solo - Purificação de água - Produção de oxigénio - Controle de enchentes - Ciclagem de nutrientes - Controle de erosão - Abastecimento de água - Controle de pragas / doenças - Biodiversidade genética - Absorção de resíduos - Regulação do clima - Controle de qualidade da água AGROECOSSISTEMAS Serviços de Provisão: Desserviços - Sombra e abrigo - Perda de biodiversidade e de habitat - Alimentos e fibras - Escoamento de nutrientes - Bioenergia - Sedimentação - Recursos genéticos - Emissões de gases de efeito estufa - Fertilizantes - Deterioração do solo Figura 4 - Relações entre os agroecossistemas e os serviços ambientais. Adaptado de Kragt e Robertson (2014). Outro desafio para a criação de um regime de Wunder (2008) ensina que a eficiência de um PSA é manter os custos de transação baixos programa de PSA não é determinada apenas para aperfeiçoar a utilização dos recursos pelo grau em que os SA são fornecidos, mas arrecadados a partir de beneficiários. Os custos também pelos custos de implantação. Estes de estabelecimento de um sistema de PSA e da custos incluem: gestão das suas primeiras transações podem a) o custo de oportunidade dos benefícios ser altos. renunciados a partir de atividades alternativas; Estes custos podem incluir a investigação b) custo de implementação para fazer e manter as científica como o diagnóstico sócio ambiental e alterações necessárias, por exemplo, o o projeto da sub-bacia, as consultas técnicas reflorestamento ou monitoramento in situ da com os usuários da terra e dos beneficiários, a floresta; avaliação dos usos da terra atuais, elaboração de contratos de PSA com os produtores rurais, c) os custos de transação do programa. estabelecendo metas, épocas de verificação e Maximizar os valores de produção na pagamentos das parcelas;, implementação da agricultura tem historicamente resultado em fase piloto e outros. Além disso, existem custos degradação ambiental. No entanto, pode ser associados com a manutenção do sistema, possível alcançar uma situação de "ganha- como o monitoramento, recrutamento e gestão ganha" entre as culturas agrícolas que geram de pagamentos. bens transacionáveis, e outros SA através da Alguns desses custos de transação podem ser adoção de práticas de gestão, tais como o transferidos para os usuários, mas os custos de aumento de fases de pastagem ou na retenção administração para os usuários devem ser de cobertura vegetal. Os trade-offs entre a baixos para assegurar que a obtenção do lucro produção comercializada e os SA não- seja suficiente para manter a sua participação comercializados podem ser apresentados como no sistema (Mayrand, Paquin 2004). "fronteiras de possibilidade de produção". Evidências empíricas sugerem para Vorlaufer et al (2017), que as relações de ganha-ganha ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 99 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- entre intensificação agrícola e conservação da (custos de gerenciamento do mecanismo, das floresta são a exceção. PSA podem ser atividades em campo, de sensibilização e vinculados aos programas de apoio à articulação, entre outros). agricultura para alcançar simultaneamente os Não foi possível estimar os custos de transação dois objetivos. Devido aos lucros para o estudo de caso. Como comparação, tem- potencialmente mais elevados da agricultura se os resultados do Projeto Oásis implementado intensificada do que a transferências de dinheiro em Apucarana, estado do Paraná, no qual o puras, os potenciais destinatários do pagamento investimento total do programa nos anos 2010 e podem preferir que a compensação seja 2011 foi de R$ 285.060 por ano, para uma área realizada com investimentos na propriedade em total de 3.199,37, resultando em um custo de vez de pagamentos pecuniários. R$ 89,10 por hectare. As commodities agrícolas e um SA podem ser Outra abordagem que deve ser mencionada no constituídos em conjunto a partir da mesma estudo de caso é a correlação de um PSA base de recursos que estão em uma situação implementado na bacia do Rio Pirajibu e o uso e "ganha-ganha", onde os produtores têm um o ocupação do solo disciplinado pelo município incentivo privado para produzir o SA (não de Sorocaba. comercializado). A Lei nº 11.022, de 16 de dezembro de 2014, No entanto, quando ocorrem trade-offs "ganha- dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de perde", entre os produtos comercializados e os Desenvolvimento Físico Territorial do Município SA não-comercializados, os agricultores que de Sorocaba e dá outras providências. visam a maximização do lucro não têm qualquer incentivo privado para produzir o SA não- O uso e ocupação da bacia do Pirajibu foram comercializado. Nesse caso, os incentivos disciplinados no Plano Diretor em diversos externos são necessários para estimular a artigos, pois considera à porção da bacia do Rio adoção de práticas agrícolas alternativas (Kragt, Pirajibu, a montante da bacia do Córrego Robertson 2014). Pirajibu-Mirim, como de interesse estratégico para futura utilização como manancial de Destarte é fundamental destacar que adesão a captação de água para Sorocaba. um programa de PSA contribuirá para a adequação da propriedade rural em relação às Dentre eles destaca-se o artigo 8° que exigências legais ambientais, principalmente as determina que a bacia do Pirajibu esteja aplicáveis às APP – Áreas de Preservação incluída na categoria "Macrozona com Grandes Permanente, evitando a incidência de sanções Restrições Ocupação”, em áreas territoriais administrativas, civis e penais. destinadas a conservação ambiental, correspondentes às várzeas ou planícies Costa (2008: 38) relata que: aluviais marcadas por processos de enchentes “Tem-se estabelecido que os pagamentos para sazonais. fornecedores de SA devem ser, pelo menos, As regras de ocupação na região devem: iguais ao custo de oportunidades dos principais garantir uma densidade de ocupação baixa para usos da terra, com os quais os agricultores a zona como um todo, de modo a limitar a deparam-se ao realizar mudanças em suas geração de poluição pontual e difusa; práticas produtivas, de modo a fornecer maiores condicionar a urbanização ao adequado níveis de SA.” equacionamento da coleta e disposição dos Deste modo, deve-se adotar uma ação esgotos. fundamentada em uma opção de gestão para a Em relação aos SA, foi estabelecido que em qual os benefícios gerados pelo PSA devam ser áreas destinadas à proteção aos mananciais compatíveis com os custos de implantação que são mais suscetíveis à erosão superficial, ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 100 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- quando sob processos de urbanização, as Nesse contexto, verifica-se que o município de regras de ocupação deverão exigir a adoção de Sorocaba tem interesse na conservação medidas de prevenção da erosão, como o ambiental da bacia do Rio Pirajibu e que para recobrimento vegetal de taludes e a muitas propriedades da região existirão minimização de terraplanagens. restrições pertinentes ao uso do solo. Portanto, um programa de PSA poderia gerar renda O artigo 24 delimita as Zonas de Conservação complementar para os proprietários e contribuir Ambiental – ZCA, que são destinadas à para os objetivos de uso do manancial implantação exclusiva de usos que garantam a referentes ao abastecimento da cidade, ampla manutenção de superfícies permeáveis mediante o incentivo às práticas de recobertas por vegetação com baixos índices de conservação do solo e a, consequente, ocupação. A ZCA, constituída por faixa marginal proteção hídrica. ao longo do Rio Sorocaba, terá a largura a partir do seu eixo de 250,00 m de cada lado, a partir da foz do Rio Pirajibu. 5. Considerações Finais As Áreas de Preservação Permanente (APP) O principal desafio do programa para sua derivadas de loteamentos residenciais, implementação é o suporte financeiro para comerciais e industriais, seja qual for à zona de garantir o efetivo pagamento dos incentivos ao uso em que estiverem localizados, é longo do período de maturação do projeto que regulamentada pelo artigo 118 que determina tem prazo mínimo de cinco anos. que parte da área total da gleba a ser loteada deverá ser transferida ao patrimônio público do A implantação de um programa de PSA Município, pela delimitação de faixas de baseado nas diretrizes do Programa Produtor proteção ao longo de corpos d’água, contados a de Água, na bacia hidrográfica do Rio Pirajibu, partir do leito maior sazonal que poderão ser poderia trazer os seguintes benefícios à computadas como espaços livres de uso conservação ambiental da região: redução público, com largura mínima de cada lado do média da erosão e da sedimentação de 52%; leito do rio de: redução dos custos de tratamento de água; redução significativa dos riscos de interrupção 1. 50,00m, do Rio Sorocaba, no trecho de abastecimento de água; e melhoria das compreendido entre o limite com o Município e condições ecossistêmicas para a ictiofauna. Votorantim até foz do Rio Pirajibu; Os proprietários rurais seriam financeiramente 2. 150,00m, do Rio Sorocaba, no trecho compensados diretamente e indiretamente, pelo compreendido a partir da foz do Rio Pirajibu, melhor manejo do solo e da água e diminuição excluídas as áreas urbanizadas; das perdas de solo de seus sistemas agrícolas 3. 100,00m, do Rio Pirajibu, Córrego Eufrásio e produtivos. Ribeirão Tapera Grande, excluídas as áreas O investimento na bacia varia conforme as urbanizadas; práticas de conservação do solo utilizadas. No 4. 60,00m, ao longo do Córrego Pirajibu-Mirim, no caso de todas as propriedades cobertas com trecho compreendido entre sua cabeceira até a pastagem aderirem ao programa a sua foz com o Rio Pirajibu, exceto no trecho remuneração total iria variar de R$ compreendido entre as coordenadas (utm) 238.566,15/ano (pastagem recuperada – 258.628,331 e 7.398.473,266 (cruzamento com a subsolagem) a R$ 954.264,60/ ano rua Maria Augusta Silva) e 256.149,560 e (recuperação de vegetação nativa). 7.400.918,737 (ponte na rodovia Celso Charuri) Por fim, cabe esclarecer que os benefícios excluídas as áreas urbanizadas. alcançados com o programa Produtor de Água e com outras iniciativas de PSA não devem ser ISSN 13902776 - REVISTA DE LA RED IBEROAMERICANA DE ECONOMÍA ECOLÓGICA 101 Copyright © 2019 del autor. Publicado bajo licencia de Redibec URL:https://redibec.org/ojs Manfredini et al., 2019. Revista Iberoamericana de Economía Ecológica Vol. 29, No. 1: 84-103. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- motivos para afastar o dever do Estado de (ANA): I. teoria. RBRH – Revista Brasileira de assegurar direitos legalmente previstos na Recursos Hídricos, Porto Alegre Vol 09: n.3, 05- Constituição Federal para um meio ambiente 14. ecologicamente equilibrado e na legislação ambiental brasileira que instituiu, dentre outros, Chaves H. M. L., Braga B., Domingues A. F. e Santos, D. G., 2004. Quantificações dos a obrigatoriedade de proteção de APP, de Benefícios Ambientais e Compensações Unidades de Conservação e da imposição de Financeiras do “Programa Produtor de Água” parâmetros para a manutenção da qualidade da (ANA): II. Aplicação da metodologia. RBRH – água. Revista Brasileira de Recursos Hídricos, Porto Alegre Vol. 09: n.3, 15-21. 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Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Ambiental), Universidade Estadual Paulista “Júlio Costa R. C., 2008. Pagamento por SA: limites e de Mesquita Filho”, Sorocaba. oportunidades para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar na Amazônia Brasileira. Brasil, 2013. Portaria ANA nº 196, de 30 de agosto Tese (Doutorado em Ciência Ambiental) - Ciência de 2013. Aprovar, na forma do Anexo, o Manual Operativo do Programa Produtor de Água, Ambiental, Universidade de São Paulo, São Paulo. instrumento de caráter orientador ao Criado R. C. e Piroli, E. L., 2011. Pagamento por desenvolvimento e habilitação de projetos e às Serviços Ambientais na gestão dos Recursos formas de apoio prestado aos parceiros no âmbito Hídricos no Brasil. Revista Geografia em Atos, do Programa. Disponível: Presidente Prudente, Departamento de Geografia http://produtordeagua.ana.gov.br/Portals/0/DocsD da FCT/UNESP Vol 02: n. 11, 83-96. 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